Mesmo com domicílio de usina em Três Lagoas, município não recebe incremento do ICMS sobre a energia gerada pela usina - Arquivo/JPNEWSA Prefeitura de Três Lagoas vai solicitar informações da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul sobre o “valor adicionado” do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente à venda da energia gerada pela Usina Hidrelétrica de Jupiá.
Mesmo com a definição de que a casa de máquina da usina está em Três Lagoas- decisão confirmada pela Aneel e IBGE em 2015- o município não vem recebendo os recursos dos valores adicionados.
Por esse motivo, a prefeitura solicitará informações do governo do Estado sobre esses valores, uma vez que a CTG Brasil, que assumiu a operação da Usina em 2016, declarou que a nota fiscal da geração de energia será emitida com o endereço de Três Lagoas. No entanto, um advogado de Porto Alegre (RS), contratado pela administração passada, informou que, provavelmente, o município não está recebendo esse acréscimo.
Na semana passada, o prefeito Ângelo Guerreiro (PSDB) e o assessor jurídico do município, Luiz Henrique Gusmão, estiveram em Porto Alegre conversando com esse advogado sobre essa situação, bem como sobre uma decisão judicial proferida no final de 2016, que obriga a Companhia Energética de São Paulo (Cesp) a prestar informações sobre a geração de energia. Segundo Gusmão, antes da decisão da localização da casa da máquina, a Cesp declarava que o domicílio fiscal da usina ficava em território paulista e não sul-mato-grossense. Com isso, o imposto era pago a Castilho (SP).
O advogado explicou que essas informações da Cesp são importantes para compor a base de cálculo do adicional de ICMS que a empresa terá que pagar ao Estado de Mato Grosso do Sul, mesmo não sendo mais responsável pela operação da usina. Ele explicou que são valores retroativos ao período em que a empresa administrava a usina. Além disso, informou que existe uma decisão judicial referente a uma ação de reparação de danos de 2016, relativa à responsabilidade pela não prestação de informações, o que gerou prejuízos no repasse do adicional de ICMS ao Estado de Mato Grosso do Sul.
Outra questão que está em análise ainda, segundo Gusmão, é um acordo que a administração passada teria feito com governo do Estado abrindo mão de “brigar” na justiça por esse valor adicionado do ICMS.
