A Prefeitura de Paranaíba está criando condições para que os contribuintes inscritos na dívida ativa possam resolver suas pendências junto ao Município. O Diário Oficial desta quarta-feira (26) publica o Decreto nº 206, de 24 de abril de 2017 que altera o Decreto nº 2.582, de 6 de novembro de 2007, que regulamenta a concessão de parcelamento de créditos tributários, inscritos em dívida ativa.

Pelo texto do decreto assinado por Elson César Garcia (Cesinha Leal-PSB), que estava na função de prefeito, os devedores poderão parcelar suas dívidas em até 36 meses, sem a cobrança de juros. No caso de parcelamentos com mais de 36 parcelas serão aplicados juros de financiamento no ato do parcelamento, à razão de 1% ao mês, e atualização monetária do saldo devedor a cada 12 meses.