A guerra fiscal é uma das muitas deformações do sistema tributário brasileiro e a aprovação da LC 160 atende ao interesse de muitos governadores que veem nela um meio para atrair empresas. Havia um risco do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que todos os benefícios de ICMS concedidos sem a aprovação pelo Confaz são inconstitucionais. Infelizmente, a edição da referida lei mantém uma ideia distorcida que opta por um método mais fácil de gestão, o de abrir mão de receita para que firmas se estabeleçam em determinado território, que não se preocupa com investimento em infraestrutura e qualificação de mão de obra.
A LC 160 está em total desacordo com as necessidades tributárias do país. Mantêm-se regras do ICMS, um dos impostos mais complexos e nocivos à produção e de maior custo de fiscalização para os estados, quando a sociedade clama por uma reforma tributária simplificadora e capaz de estimular a competitividade da economia brasileira.
A guerra fiscal é um fenômeno típico da atual estrutura tributária brasileira. A autonomia dos Estados para legislar sobre o ICMS, o principal tributo do país, cria anomalias severas no sistema produtivo nacional e compromete as finanças públicas. As disputas com o objetivo de conceder benefícios fiscais é jogo de soma negativa, uma vez que resulta em distorções no processo de tomada de decisão para localização industrial e, com isso, comprometem-se a eficiência e a competitividade da produção nacional.
Para os Estados, os efeitos da guerra fiscal são a dilapidação das contas públicas e o comprometimento da capacidade de investimentos em médio e longo prazos. A guerra fiscal é uma anomalia que compromete o poder público e os agentes privados. Dentro do atual sistema tributário brasileiro, a guerra fiscal é previsível e inevitável. Faz parte de sua natureza. Não há como evitá-la se se continua adotando como parâmetro de conduta o sistema tributário convencional, baseado em impostos declaratórios como o ICMS.
Acabar com a fratricida guerra fiscal, combater a sonegação, simplificar a estrutura de impostos e resolver os conflitos federativos são medidas cruciais para o Brasil. Infelizmente, a LC 160 vai justamente no sentido contrário.
*É economista e escritor.
