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ARTIGO

O que esperar da lei que criminaliza assédio

Leia o artigo na edição deste sábado (20) do Jornal do Povo

20 ABR 2019 - 15h:03Por Antonio Carlos Hencsey*

Neste último mês de março, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4742/01 que torna crime os atos de assédio moral no trabalho. Segundo o texto da proposta publicado na imprensa, configura assédio moral “Ofender reiteradamente a dignidade de alguém, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental, no exercício de emprego, cargo ou função”.

Enquanto a emenda segue para apreciação do Senado, é fundamental que se reflita e observe o real impacto que a lei terá no combate a este tipo de assédio, pois a sociedade não pode depositar, de forma passiva, toda a sua expectativa nesta possível lei, que apesar de importantíssima, não pode ser um fator isolado no combate a este grave desvio de conduta.

O primeiro apontamento a ser considerado é que a mera aprovação da lei não garantirá uma redução dos casos de assédio. Junto à regra, deverá ocorrer a sua aplicação prática, ou seja, a certeza de punição, que precisará ser justa, com o peso adequado a fim de desencorajar os atos de agressão e aplicada para todos os investigados e declarados culpados. Não havendo essa premissa, a aprovação da lei torna-se ineficiente.

Outro ponto que deve ser trabalhado, é a possibilidade de atrelar a responsabilidade financeira por cuidados à vítima aos resultados da condenação criminal. Uma vez declarado culpado, poderia ser uma ação punitiva e educativa responsabilizar o agressor pelos custos de tratamento psicológico tanto à pessoa que sofreu os maus tratos morais como aos seus familiares, quando for o caso considerando o real reestabelecimento da autoestima e possibilidade de retomada de uma rotina familiar, social e laboral.

Além desta nova e importante tratativa na esfera legal, as empresas também deverão reforçar suas medidas frente ao tema assédio. A lei não caminhará sozinha nessa jornada e a aplicação da lei 4742/01 deverá ser somada ao código de ética corporativo que precisará deixar claro e explícito o que é, e o que não é permitido nas relações profissionais.

Todos os colaboradores devem ter ciência de como se relacionar de maneira ética e respeitosa. As organizações precisam oferecer treinamentos que informem não só o que é esperado neste quesito, mas também como agir caso presenciem o descumprimento das normas sofrendo ou testemunhando o assédio.

A preocupação com a forma como tratam a investigação destes casos também é um elemento fundamental. Esta condução precisa ser responsável, profissional e efetiva.

A integridade moral, psíquica e física de possíveis vítimas e possíveis agressores deve ser o principal valor protegido. A elucidação do caso deve ser consciente para que não haja injustiças tanto no abandono ou exposição da vítima como na condenação indevida do agressor. Além disso, a política de consequências precisa ser aplicada de forma firme, proporcional e adequada em todos os casos.

Um canal de denúncias também deve ser implantado e trabalhado de forma adequada para que integre a cultura organizacional e permita um meio de comunicação seguro e eficiente da vítima ou testemunha junto à empresa.

Somando esforços, as esferas legal e corporativa terão maior possibilidade de realmente atuar contra a violência moral atingindo de fato a esfera social. A população, por sua vez precisará compreender que a punição do culpado não é a principal solução para o problema e que devemos nos concentrar na prevenção e na educação.

Quando falo em educação, podemos tanto voltar alguns passos chegando às escolas, onde o bullying é uma das etapas iniciais do comportamento social agressivo, como podemos nos ater ao universo empresarial, reforçando constantemente a importância de termos um ambiente laboral positivo e respeitoso.

Depois de conversar com tantas vítimas tenho certeza que mais do que a punição do culpado, elas desejariam que o crime nunca tivesse existido.


 

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