A Agência Estadual de Administração Sistema Penitenciário (Agepen) determinou a proibição do recebimento de encomendas via Sedex e afins destinadas aos presos custodiados nos seus estabelecimentos penais. Continuarão permitidas apenas correspondências escritas, conforme estabelece a Lei de Execução Penal. Portaria que dispõe sobre a proibição foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (6).

Segundo o diretor-presidente da Agepen, Deusdete Oliveira, a nova medida, que já está em vigor, se deve ao fato de o serviço de encomendas expressas das empresas em geral estar sendo usado, muitas vezes, com o objetivo de burlar a fiscalização de segurança, na tentativa de introduzir materiais ilícitos nos presídios.

Oliveira informa que vêm sendo constantes os casos de encomendas que chegam às unidades contendo materiais proibidos escondidos. “Grande parte é de remetentes fictícios, o que impossibilita até mesmo a responsabilização”, comenta. Ele destaca que, muitas vezes, esses materiais são enviados da própria cidade ou de municípios vizinhos.

Conforme a Portaria da Agepen nº 7, de 4 de setembro de 2012, os pertences e objetos permitidos poderão apenas ser entregues diretamente na unidade prisional, pelo familiar ou visitante cadastrado, devendo ser observadas as datas estabelecidas. As encomendas serão conferidas pela equipe de segurança na presença do responsável pela entrega.