O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Lindbergh Farias (PT-RJ), apresenta neste momento relatório favorável a projeto que torna possível o controle e a fiscalização do repasse aos empregados da gorjeta cobrada sobre despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. A votação na CAE está prevista para o dia 14 de maio.
Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PLC 57/2010) estabelece multa para o empregador que não transferir os valores dentro dos prazos fixados.
A proposta considera gorjeta não apenas a quantia dada espontaneamente pelo cliente ao empregado, mas também o valor cobrado pela empresa como serviço.
O critério de rateio deverá ser definido em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Se não existir, essa norma poderá ser fixada pela assembléia geral do sindicato dos trabalhadores.
A empresa deverá lançar a gorjeta na nota fiscal e reter 20% do valor para cobrir encargos sociais e previdenciários dos empregados. O que sobrar deverá ser repassado integralmente aos trabalhadores.
Caso suspenda a cobrança da gorjeta, a empresa deverá incorporar o valor pago ao salário do empregado, pela média dos últimos 12 meses.
O projeto institui uma comissão de empregados para acompanhar e fiscalizar a cobrança e a distribuição da gorjeta. Os integrantes terão estabilidade durante o mandato.
