A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o Projeto de Lei 310/2016, relatado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que obriga o condenado a pagar pelas despesas com a tornozeleira eletrônica. A proposta, de autoria do Senador Paulo Bauer (PSDB-SC), também autoriza que o pagamento seja descontado da remuneração do trabalho do preso. A proposta é terminativa, ou seja, se não houver recurso para que seja votada em Plenário, seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

Emendas

A senadora Simone apresentou emenda ao projeto que permite que haja advertência, regressão do regime, revogação da autorização da saída temporária ou da prisão domiciliar em caso de o condenado não ressarcir as despesas com o monitoramento eletrônico. A emenda também permite isentar presos hipossuficientes deste gasto, a fim de não se criar distinção injusta no tratamento de presos com boas condições financeiras dos que sejam pobres.

“O projeto é de evidente relevância, pois permite economia para os cofres públicos sem impedir a obtenção do benefício da monitoração eletrônica pelo condenado”, afirmou Simone Tebet.

Custo da tornozeleira

Segundo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o sistema de monitoramento eletrônico custa, em média, R$ 300 por mês por cada preso. Atualmente, cerca de 18 mil presos utilizam a tornozeleira eletrônica. Cerca de mil presos estariam aguardando a concessão do equipamento. O estado onde há mais tornozeleiras eletrônicas disponíveis é Paraná (5,3 mil). Amapá, Bahia, Roraima e o Distrito Federal informaram não ter presos monitorados pelo equipamento.

A tecnologia é importante alternativa para diminuir os custos do sistema penitenciário. Um preso custa cerca de R$ 2 mil por mês em um presídio, e a tornozeleira, cerca de R$ 300. “Em tempos de grave crise financeira nos Estados, todo uso de recurso público deve ser racional e relevante”, afirmou a Senadora Simone Tebet em seu relatório.

O Governo investiu cerca de R$ 23 milhões neste programa, prevendo a possibilidade de atender até 40 mil condenados. Segundo o CNJ, há 622 mil presos no Brasil atualmente.

A monitoração eletrônica pode ser aplicada aos condenados do regime semiaberto, durante as saídas temporárias, aos que cumprem prisão domiciliar, bem como aos presos provisórios. O equipamento permite o retorno do condenado ao convívio social, evitando o risco de fugas.