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Comissão debate prioridade para ações coletivas nas relações de consumo

O projeto busca assegurar agilidade no andamento das ações coletivas na Justiça

12 MAR 2013 - 12h:12Por Redação

A comissão temporária que analisa propostas de modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) realiza  audiência pública nesta terça-feira (12), para debater as regras para ações coletivas, que é tema do  PLS 282/2012. O projeto busca assegurar agilidade no andamento das ações coletivas na Justiça e garantir prioridade para seu julgamento.

A reunião foi aberta às 8h45 pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que preside o colegiado. A comissão temporária tem como relator o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Participa da audiência Ada Pellegrini Grinover, que integrou a comissão de juristas responsável pela apresentação de anteprojetos de atualização do Código de Defesa do Consumidor; além de representantes da Associação Nacional do Ministério Público; da Comissão Nacional de Defensores Públicos de Defesa do Consumidor; do Ministério da Justiça; e de outras entidades que atuam em prol da defesa do consumidor.

Além do PLS 282/2012, o colegiado também analisa o PLS 281/2012, que amplia a proteção aos que fazem compras por meio de comércio eletrônico; e o projeto de lei do Senado (PLS 283/2012) que trata da prevenção do superendividamento.

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