A comissão temporária que analisa propostas de modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) realiza audiência pública nesta terça-feira (12), para debater as regras para ações coletivas, que é tema do PLS 282/2012. O projeto busca assegurar agilidade no andamento das ações coletivas na Justiça e garantir prioridade para seu julgamento.
A reunião foi aberta às 8h45 pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que preside o colegiado. A comissão temporária tem como relator o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
Participa da audiência Ada Pellegrini Grinover, que integrou a comissão de juristas responsável pela apresentação de anteprojetos de atualização do Código de Defesa do Consumidor; além de representantes da Associação Nacional do Ministério Público; da Comissão Nacional de Defensores Públicos de Defesa do Consumidor; do Ministério da Justiça; e de outras entidades que atuam em prol da defesa do consumidor.
Além do PLS 282/2012, o colegiado também analisa o PLS 281/2012, que amplia a proteção aos que fazem compras por meio de comércio eletrônico; e o projeto de lei do Senado (PLS 283/2012) que trata da prevenção do superendividamento.
