A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (3) proposta que proíbe o pagamento em espécie de faturas, boletos e cobranças em geral em valor superior a R$ 1,5 mil. A medida está prevista no Projeto de Lei 2847/11, do deputado Manato (PDT-ES).
Manato explicou que o objetivo é combater a sonegação fiscal e a informalidade na economia. Segundo o relator, deputado Vinicius Gurgel (PR-AP), no entanto, a nova regra geraria dificuldades para grande parte da população. “Deve-se lembrar que uma ampla parcela da população brasileira não tem acesso à internet, não possui conta bancária – até mesmo pelo fato de vários municípios ainda não possuírem agências bancárias – ou enfrenta dificuldades para a utilização de meios de pagamento eletrônicos”, alertou.
Gurgel também lembrou que a proibição do pagamento de boletos em dinheiro provocaria problemas no pagamento de determinados convênios e tributos: “No caso específico do FGTS, por exemplo, empregadores ficariam, em vários casos, impossibilitados de efetuar os recolhimentos superiores a R$ 1.500, pelo fato de que nem todo banco ou ponto avançado de pagamento poderia ser utilizado, já que seria vedado o uso de dinheiro, forçando os contribuintes a abrir conta para movimentação financeira naqueles bancos especificamente contratados pela Caixa Econômica Federal como agentes arrecadadores e pagadores do fundo”.
Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada ainda pelas comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
