A Câmara analisa projeto que obriga a concessionária de carros que fez a venda a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall, por meio de carta com aviso de recebimento ou outras formas de comunicação válidas.
De acordo com a proposta (PL 4883/12), proveniente do Senado Federal, a concessionária deverá ofertar gratuitamente o reparo do problema constatado pelo recall e não poderá fixar prazo para que o dono do carro o leve para o estabelecimento para que seja feito o conserto.
Autor do projeto, o senador Humberto Costa (PT-PE) argumenta que muitos proprietários de automóveis não são informados da existência do recall, já que a montadora se limita a divulgar o chamado na mídia. Ainda segundo o senador, o estabelecimento de prazo para que o consumidor encaminhe o veículo à concessionária para o conserto é medida abusiva, já que a solução do problema diz respeito à segurança do passageiro.
O texto diz ainda que a concessionária também deverá expedir notificação aos órgãos estaduais de trânsito para fins de registro e comunicação ao novo comprador, em caso de transferência de propriedade do veículo automotor. Além disso, a concessionária notificará os órgãos estaduais de trânsito sobre o atendimento do recall, para que seja dada baixa no registro do veículo.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Defesa do Consumidor, e Constituição e Justiça e de Cidadania. A matéria tramita em regime de prioridade.
