A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 3750/08, que torna obrigatórios brinquedos adaptados para crianças com deficiência em playgrounds e parquinhos públicos de todo o País. A proposta, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), tem o objetivo de contribuir para a socialização dessas crianças.
O relator, deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), analisou apenas os aspectos financeiros e orçamentários da proposta e concluiu que ela não implica em aumento ou diminuição de receitas ou despesas públicas da União, mas dos municípios.
Conforme a Constituição, compete aos municípios organizar e prestar os serviços públicos de interesse local. Por esse motivo, a matéria foi aprovada com emenda que eliminou a previsão de que as despesas estariam previstas no Orçamento da União.
Alfredo Kaefer lembrou ainda que a Lei da Acessibilidade (10.098/00) já determina que os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar pelo menos 5% de cada brinquedo e identificá-lo para utilização por pessoas com deficiência.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta também já havia sido aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família.
