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Isenção fiscal para remédios estão na pauta do Plenário

Proposta elimina dos medicamentos a cobrança do Imposto de Importação, do IPI, do ICMS, e do Cofins

22 ABR 2013 - 09h:55Por Redação

A pauta do Plenário do Senado permanece trancada pela Medida Provisória (MP) 594/2012, que amplia em R$ 85 bilhões o limite de financiamento do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), lida na última terça-feira. Outras matérias que podem ser apreciadas na próxima semana tratam da isenção fiscal para remédios, da criação de tribunais federais e da ampliação do limite de crédito para o Uruguai.

O Programa de Sustentação do Investimento (PSI) é operado pelo BNDES desde 2009 como parte de um pacote de medidas (Plano Brasil Maior) que o governo federal adotou para estimular o crescimento da economia e barrar os reflexos da crise na economia mundial. Hoje, o limite de financiamentos é de R$ 227 bilhões. O objetivo é estimular a competitividade da indústria por meio da modernização do parque industrial e do incentivo à inovação tecnológica e à agregação de valor nas cadeias produtivas.

Medicamentos
De autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/2011 elimina dos medicamentos a cobrança do Imposto de Importação, do IPI, do ICMS, e do Cofins. Para justificar a proposta, o senador cita levantamento do Sindicato das Indústrias de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma), que aponta uma carga tributária média incidente sobre medicamentos de 33,9%.

Em contrapartida, diz o texto, em países como o Reino Unido, Canadá, Colômbia, Suécia, Estados Unidos, México e na Venezuela, o volume de tributos sobre medicamentos é zero. Na França, Suíça, Espanha, Portugal, Japão, Bélgica, Holanda, além da Grécia, Finlândia, Turquia e Itália, o máximo que se observa é de dez por cento e, em muitos desses países, a tributação fica em menos de 5%.

Ainda segundo o estudo do Sindusfarma, determinado remédio de uso humano produzido no Brasil com o preço final de US$ 22,73, se produzido no Reino Unido, chegaria ao consumidor por US$ 11,43.

“É um cálculo simples: uma pessoa que necessite de um medicamento de uso prolongado, ao comprar a terceira caixa desse medicamento, estará pagando uma caixa inteira de impostos”, argumenta.

Com parecer favorável do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), relator da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta está na terceira sessão de discussão em primeiro turno.

Tribunais
Um tema controverso que permanece na pauta do Plenário é a criação de tribunais regionais federais (TRFs) nos estados do Paraná, Amazonas, Ceará e Bahia. Recentemente, a aprovação de quatro novos TRFs pela Câmara (PEC 544/2002) provocou dura reação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, preocupado com o "gigantismo" do Poder Judiciário.

Além disso, alguns parlamentares sustentam que a medida é inconstitucional, porque a iniciativa de criação dos tribunais deveria ser do Judiciário, por meio de projeto de lei.
A aprovação da PEC 544/2002 - que aguarda promulgação pelo Congresso - gera dúvidas sobre o que acontecerá com duas das PECs que tramitam no Senado. A expectativa é de que a PEC 42/2012, que cria um TRF em Curitiba, e a PEC 86/2011, que cria um TRF em Manaus, sejam prejudicadas, já que esses tribunais estão previstos na proposta aprovada na Câmara. Já a PEC 61/2012 e a PEC 46/2012, que criam TRFs em Fortaleza e Belém, estados ainda não contemplados, podem ser votadas.

Uruguai
Também está prevista a discussão em turno único do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 117/2012, que dá nova redação ao artigo 9º da Lei 11.803/2008, que autoriza o Banco Central do Brasil a abrir crédito aos bancos centrais da Argentina e do Uruguai, sob a forma de margem de contingência reciprocamente concedida no âmbito do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML).

De acordo com a proposta, o limite de crédito para com o Banco Central da Argentina seria mantido em US$ 120 milhões e seria criado um limite de crédito ao Banco Central do Uruguai até o montante de US$ 40 milhões. O funcionamento da margem de contingência deverá obedecer ao disposto em convênios bilaterais firmados entre o Banco Central do Brasil e os respectivos bancos centrais da Argentina e Uruguai.

Consta da pauta ainda o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 84/2013, que aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2013.

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