O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, anunciou nesta semana uma série de medidas para agilizar e dar mais efetividades às leis de execuções penais em todo o Brasil.
As medidas surgiram através de diagnóstico realizado pelo CNJ em mutirões carcerários e das propostas apresentadas pelos Juízes de Direito no I Seminário de Execução Penal realizado em setembro último em Brasília (DF).
As medidas incluem recomendações específicas aos juízes e aos tribunais e convênios com instituições públicas e privadas. Também está prevista uma campanha institucional em todo o País para tratar da reinserção social dos presos em liberdade.
Para o presidente do CNJ, as iniciativas buscam “diminuir as violações sistemáticas dos direitos humanos no País”. Foram assinados dois convênios. Um deles é o termo de cooperação entre o CNJ e o Serviço Nacional da Indústria (Senai) para proporcionar cursos de capacitação profissional aos presos de todo o país. Outro convênio, celebrado entre o CNJ e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, permitirá o compartilhamento de informações, cooperação tecnológica e o desenvolvimento de funcionalidades no Sistema de Informações Penitenciárias (Infopen) para melhorar o controle informatizado de dados sobre a população carcerária.

RECOMENDAÇÕES

O CNJ aprovou ainda a Recomendação nº 20, destinada aos juízes, para que o mandado de prisão tenha prazo de validade, vinculado ao prazo prescricional da pena e outras cautelas que entenderem necessárias, para evitar cumprimento de mandado de prisão de forma irregular. Também recomendará que os magistrados providenciem diligências para reexaminar mandados de prisão já expedidos, em razão das cautelas previstas no item anterior. O documento também orienta os Tribunais para promover a capacitação de juizes e servidores de varas de execução penal, e também para  que adotem o processo eletrônico nas varas de execuções penais, compatível com o sistema Infopen. Também recomenda a regionalização das varas ou órgãos de competência de execução penal, a partir da existência de unidade penitenciária, número de processos, entre outros critérios das respectivas leis estaduais de Organização Judiciária.
A Recomendação nº 21, também aprovada, destina-se aos Tribunais e é voltada para ações de recuperação social do preso e para a necessidade de medidas concretas de capacitação profissional para os egressos do sistema penal, por meio do Senai. Ainda prevê o aproveitamento de mão-de-obra para serviços de apoio administrativo no Poder Judiciário, por meio de convênios com as secretarias de Estado, responsáveis pela administração carcerária.

CADASTRO

A partir de fevereiro, os bens apreendidos em procedimentos criminais serão cadastrados pelo Poder Judiciário no Sistema Nacional de Bens Apreendidos  (SNBA). O  Sistema foi lançado CNJ.  A ferramenta , desenvolvida   pelo CNJ em parceria com o Conselho de Justiça Federal, a Polícia Federal e o Departamento de Recepção de Ativos do Ministério da Justiça, vai possibilitar que os juízes tenham, em um único banco de dados, informações completas sobre esses bens, como o valor de cada um deles, onde estão localizados, quem são os depositários, data da apreensão, destinação, entre outras informações necessárias à melhoria da administração desse material  pela  Justiça.
 O presidente do CNJ,  ministro Gilmar Mendes disse que o sistema possibilitará, em um segundo módulo, o leilão eletrônico desses bens para que eles possam ser reaproveitados. “O sistema demonstra ,   pela sua origem ,  que é essencial a cooperação entre as instituições. Trata-se de mais uma ferramenta que a justiça coloca  à  disposição dos magistrados para aperfeiçoar e modernizar o serviços judiciais,” afirmou.