Ministério da Fazenda apresenta proposta do governo que acaba com a ?guerra fiscal?
Pela proposta do governo, a alíquota interestadual do ICMS seria unificada e reduzida de forma gradual para 4%
Por Redação
11/12/2012 • 18h45
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Primeiro a falar na audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que debate a reformulação do sistema de cobrança do ICMS, o presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Nelson Henrique Barbosa Filho, apresentou a proposta da União para acabar com a chamada ‘guerra fiscal’ entre estados a partir de 1º de janeiro de 2014. Nelson Barbosa é secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e ocupa interinamente o cargo de ministro da Fazenda.
Pela proposta do governo, a alíquota interestadual do ICMS seria unificada e reduzida de forma gradual para 4% em quatro ou oito anos. Também seria criado um fundo para compensar os estados por eventuais perdas de arrecadação e outro para o desenvolvimento regional de estados mais pobres – de modo geral, os estados que reduzem alíquotas de ICMS para atrair investimentos – com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Orçamento Geral da União.
Atualmente, existem duas alíquotas interestaduais de ICMS, uma de 7%, que serve aos estados mais ricos, e outra de 12%, utilizada pelos mais pobres. Com a redução de 1% prevista a cada ano, os mais ricos atingiriam a alíquota de 4% em oito anos.
O presidente do Confaz também explicou que seriam mantidos os tratamentos especiais da Zona Franca de Manaus e do gás boliviano importado pelo estado do Mato Grosso e que abastece todo o país.
Somados os futuros repasses do Fundo de Compensação de Perdas e do Fundo de Desenvolvimento Regional, afirmou Nelson Barbosa, os estados receberiam transferências de R$ 132 bilhões em 16 anos. Ele também pediu aos congressistas que as negociações sobre o ICMS e as novas partilhas dos royalties do petróleo e do Fundo de Participação dos Estados (FPE) têm de ser analisados de maneira conjunta em busca de um grande acordo político que beneficie o país como um todo.
A audiência pública continua neste momento com as explanações de secretários de estado de Fazenda dos estados do Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Ceará, Pará, Pernambuco, Espírito Santo e outros.
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