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Municípios terão que adaptar transporte coletivo a necessidades especiais

A União deverá interromper as transferências de recursos e o apoio institucional aos municípios que não exigirem das empresas de transporte coletivo o cumprimento das normas para adaptação de veículos para uso de pessoas com deficiência

23 NOV 2012 - 15h:25Por Redação

A União deverá interromper as transferências de recursos e o apoio institucional aos municípios que não exigirem das empresas de transporte coletivo o cumprimento das normas para adaptação de veículos para uso de pessoas com deficiência. A medida é prevista em projeto (PLS 147/12) aprovado pela CDH. 

O texto, apresentado por Ana Rita (PT-ES), também torna obrigatório o cumprimento dos critérios do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para a adaptação dos veículos. 

De acordo com a senadora, as duas medidas podem contribuir para o efetivo cumprimento dos requisitos para adaptação, já que hoje as demandas das pessoas com deficiência não são atendidas. 

O projeto recebeu relatório favorável de Paulo Paim. Agora seguirá para análise em decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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