A União deverá interromper as transferências de recursos e o apoio institucional aos municípios que não exigirem das empresas de transporte coletivo o cumprimento das normas para adaptação de veículos para uso de pessoas com deficiência. A medida é prevista em projeto (PLS 147/12) aprovado pela CDH.
O texto, apresentado por Ana Rita (PT-ES), também torna obrigatório o cumprimento dos critérios do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para a adaptação dos veículos.
De acordo com a senadora, as duas medidas podem contribuir para o efetivo cumprimento dos requisitos para adaptação, já que hoje as demandas das pessoas com deficiência não são atendidas.
O projeto recebeu relatório favorável de Paulo Paim. Agora seguirá para análise em decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
