Termina no dia 15 de janeiro próximo o prazo para que gestores públicos de prefeituras, câmaras, fundos municipais e estaduais, secretarias de Estado, empresas e demais órgãos jurisdicionados realizem o preenchimento ou atualização do Cadastro Único instituído pelo Tribunal de Contas de Mato do Sul (TCE/MS). Os órgãos e entidades ou ainda, os gestores que irão permanecer no cargo, que não atualizarem o cadastro ficarão impedidos de protocolar documentos no TCE.

De acordo com o diretor de Cartório do TCE, Delmir Erno Schweich, o cadastramento e/ou recadastramento pode ser feito através da Internet por todas as Unidades Administrativas jurisdicionadas ao TCE/MS, no âmbito dos Municípios e dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público Estadual, Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

Os novos gestores podem preencher o Cadastro Único dos Jurisdicionados (CJUR) através do portal eletrônico www.tce.ms.gov.br, selecionando na coluna serviços o item “sistemas de informação” e, na seqüência, clicar no ícone CJUR. Outra opção é digitar diretamente no endereço www.tce.ms.gov.br/cjur que irá redirecionar o interessado para a página do cadastro único e inserir os nomes e dados dos responsáveis pelas unidades gestoras.

Já os gestores que foram reconduzidos ou permanecem nos cargos, devem atualizar as informações, caso tenha ocorrido alguma alteração, como por exemplo, mudança de endereço residencial enviando o comprovante de residência ao TCE/MS. A Instrução Normativa TC/MS 029/2005, com todas as informações sobre o assunto, também pode ser obtida no site, no tópico “Legislação”.

Modernização - De acordo com o presidente do TCE/MS, conselheiro Cícero Antônio de Souza “esse sistema, permite obter um cadastro único confiável, para a qualificação dos Órgãos e entidades jurisdicionadas e dos responsáveis pelas unidades gestoras”. Ele lembra ainda que o Cadastro Único é importante para padronizar os procedimentos do Tribunal de Contas no tocante ao controle dos processos a seu cargo, bem como a identificação dos ordenadores de despesas, responsáveis financeiros e titulares das Contadorias dos Órgãos sujeitos à fiscalização. “Essa é mais uma etapa do processo de modernização que o TCE implantou, visando dar mais agilidade às suas atividades”, afirma.

Calendário das Obrigações – Os gestores públicos não devem esquecer ainda, de cumprir a Instrução Normativa nº 01 de 21/02/1995 que instituiu o “Calendário das Obrigações”. Ou seja, encerra também no dia 15 de janeiro do exercício, o prazo para envio ao TCE da Lei Orçamentária Anual, acompanhada de: Lei do Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias, Orçamento-programa ou Plano de Aplicação com a identificação de cada projeto e atividade, evidenciando a meta física programada.

Entre as obrigações, também se destaca o Termo de Transferência de Cargo que deve ser enviado até 20 dias após a efetivação da transferência, fazendo o preenchimento dos anexos 14 e 15 que também pode ser obtido no tópico “Legislação”, pela internet no site do TCE/MS.