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Projeto acaba com o monopólio dos Correios

A proposta altera a Lei dos Serviços Postais e modifica também as definições de "carta" e "impresso"

14 JAN 2009 - 07h:25Por Redação

A Câmara avalia o fim do monopólio da União sobre o transporte e a entrega de cartas e cartões-postais para localidades ou em horários não atendidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A medida está prevista no Projeto de Lei do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
A proposta altera a Lei dos Serviços Postais e modifica também as definições de "carta" e "impresso" constantes da atual legislação, permitindo que correspondências como revistas, contas e extratos bancários deixem de ser monopólio dos Correios. O objetivo, segundo o autor, é aumentar a competitividade e a eficiência do setor postal brasileiro.
De acordo com o texto, também poderão ser entregues por outras empresas as cartas e os cartões que sejam enviados para pessoas que estejam em endereços não fixos, como hotéis ou aeroportos.
Poderão ser entregues por empresas privadas, ainda segundo o projeto, as cartas e cartões-postais enviados de ou para endereços não atendidos pela ECT; entregues em horários ou datas não atendidos pelos Correios; executados em regime de rastreamento e urgência não oferecidos pelos Correios; ou executados em endereços não fixos, tais como hotéis e aeroportos.

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