O Projeto de Lei 4913/12 cria regras para o funcionamento de Organizações Não Governamentais (ONGs) e para a fiscalização dos recursos públicos utilizados por estas entidades. O texto, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), estipula, por exemplo, que os dirigentes de ONGs devem atender aos mesmos critérios de elegibilidade obrigatórios para políticos previstos na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10).
Por esta lei, tornam-se inelegíveis todos os condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. A vedação vale por oito anos, a partir da condenação por crimes como:
- tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
- abuso de autoridade, quando houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
- lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
- contra a vida e a dignidade sexual; e
- praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Prestação de contas
Ainda conforme a proposta, ONGs que receberem recursos públicos devem prestar contas dos recursos recebidos em 30 dias contados do último pagamento efetuado ao Tribunal de Contas responsável. Além disso, terão que divulgar suas finanças em página própria na internet.
Dinheiro público administrado pela organização não governamental deverá ser depositado em conta bancária própria de instituição financeira pública e todos os pagamentos realizados com tais recursos deverão ser feitos por meio que identifique o beneficiário. Saldos remanescentes ao final do projeto devem retornar aos cofres públicos também em 30 dias, prossegue o texto.
O Poder Público somente poderá firmar parcerias e convênios por tempo determinado e para o desenvolvimento de projetos específicos, com organização em funcionamento há pelo menos 5 anos. É proibida ainda a execução de atividades em caráter continuado por ONGs.
O projeto prevê também que o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse –(Siconv) do Governo Federal, ou similar dos demais entes federados, conterá a relação atualizada de todas as organizações não governamentais aptas a receber recursos públicos.
Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 3877/04. Como este último já foi aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Seguridade Social e Família, ele e as propostas que estão apensadas a ele serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
