A Câmara analisa projeto que muda o Código de Processo Penal (Decreto Lei- 3689/41) para obrigar a presença de um advogado do indiciado em todas as etapas do inquérito policial.
Segundo o autor do projeto (PL 4606/12), deputado Sibá Machado (PT-AC), a medida busca coibir abusos cometidos por policiais durante as investigações. Ele argumenta que o acompanhamento do inquérito policial pelo advogado traz consequências importantes durante o processo. “Os que não têm essa oportunidade, saem em desvantagem se comparados àqueles que têm acompanhamento profissional”, defende o deputado.
Ele acrescenta que não são raros “episódios de confissões mediante coações sofridas em delegacias de polícia por pessoas investigadas”, sendo que a presença de um advogado “impediria tal violência e distorções dos fatos ocorridos”.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no seu mérito.
