Proposta em tramitação na Câmara torna nulos contratos de provedores de aplicações na internet (como as redes sociais) que prevejam como foro para resolução de conflitos juizados localizados em países estrangeiros. A norma está prevista no Projeto de Lei 4565/12.
O texto é de autoria do ex-deputado Professor Victório Galli (PMDB-MT). Pela proposta, todos os documentos que requeiram a adesão de usuário residente no Brasil assegurarão a defesa do consumidor na forma e nos termos da legislação brasileira.
De acordo com Galli, o Brasil conta hoje com 58 milhões de usuários do Facebook, 30 milhões do Orkut, 18 milhões do Wordpress e 7 milhões do LinkedIn. Diante deste contingente, ele defende que as empresas têm plena capacidade para manter representante no Brasil e sujeitar-se às leis brasileiras. “Podem, portanto, dirimir controvérsias em juízo no Brasil, o que representaria uma atitude de respeito com o consumidor brasileiro”, afirma.
Atualmente, conforme ressalta o deputado, a maioria dos provedores desses serviços são empresas estrangeiras e oferecem seus serviços a partir do exterior. Com isso, o usuário brasileiro adere a contratos ou a termos de uso baseados na legislação dos países-sede das organizações, onde possíveis controvérsias legais devem ser solucionadas.
Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 5403/01, que trata do acesso a informações na Internet. As duas propostas tramitam em regime de urgência e estão prontas para entrar na pauta do Plenário.
