Os caminhoneiros profissionais poderão ser obrigados a realizar uma avaliação de saúde anual para continuar exercendo sua atividade. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 407/2012, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE). A proposta deve ser apreciada na reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) desta quarta-feira (13), às 8h30
Na justificação do projeto, o autor argumenta que os caminhoneiros autônomos ficam completamente desassistidos, pois não possuem vínculo empregatício e não conseguem obter do estado o atendimento médico direcionado às questões de saúde ocupacional. Amorim afirma que esses trabalhadores submetem-se a condições de trabalho muitas vezes desumanas, “dirigindo ininterruptamente por horas a fio, sem o devido repouso inter ou intrajornada”.
Para Eduardo Amorim, a obrigatoriedade da avaliação médica periódica dos caminhoneiros autônomos, por meio de programa de saúde conduzido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pode amenizar os problemas de saúde e melhorar a qualidade de vida desses profissionais. Indiretamente, diz o senador, toda a sociedade brasileira será beneficiada pela medida, pois “trará mais segurança às rodovias e melhorará a qualidade do transporte de cargas no país”.
Depois de passar pela CI, onde está sob a relatoria do senador Gim Argello (PTB-DF) – que já se manifestou favorável à proposta – o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde tramitará em caráter terminativo.
Indústria petrolífera
Os senadores integrantes da CI também devem votar, em turno suplementar, o substitutivo ao projeto de lei (PLS 68/2011) que inclui os municípios localizados na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) entre os beneficiários do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera (Repenec).
O Repenec (Lei 12.249/2010) concede benefícios relativos ao PIS/Pasep, Cofins e IPI, já resultando em incentivos a projetos de infraestrutura nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e ureia a partir do gás natural.
O autor do projeto, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), quer estender o regime a projetos implantados em toda a região de abrangência da Sudene, para dinamizar as indústrias petrolíferas e de fertilizantes. O relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), apresentou voto favorável e disse acreditar que a ampliação do Repenec resultará em aumento na produção nacional e na geração de empregos. Na última reunião da comissão, Inácio Arruda (PCdoB-CE) foi designado relator ad hoc da proposta.
No projeto, Ferraço propõe estender a vigência do regime por mais quatro anos a partir da aprovação da proposta, para que esses novos estados possam aderir ao regime tributário favorecido.
O texto, já aprovado em primeiro turno na CI, inclui emendas do relator, que ampliou os segmentos beneficiários do Repenec, incluindo todos os produtos e subprodutos do setor petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e ureia. A matéria ainda pode receber emendas até o início da votação em turno suplementar na CI, onde tramita em caráter terminativo.
