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Resolução proíbe queimadas controladas em todo o Estado

Restrições à queimada de palha de cana em Mato Grosso do Sul valem a partir desta sexta-feira e vão até 30 de setembro

9 AGO 2012 - 16h:15Por Arquivo JP

 A partir desta sexta-feira (10), fica proibida a queima controlada em todo o território de Mato Grosso do Sul. As restrições se estendem até 30 de setembro, segundo resolução conjunta da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (Semac) e o da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama/MS), publicada nesta quarta-feira, no Diário Oficial.

De acordo com a resolução, nas áreas do Bioma Pantanal, o período de proibição de que trata a resolução fica estendido até 30 de outubro.Excetuam-se da proibição a queima de canaviais, como método despalhador e facilitador do corte de cana-de-açúcar em unidade agroindustrial; em caráter excepcional, a queima de palhada resultante da colheita mecanizada de sementes e a queima controlada utilizada nos cursos de capacitação promovidos pelas entidades membros do Comitê Interinstitucional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais em Mato Grosso do Sul.

A queima de canaviais, como método despalhador e facilitador do corte de cana-de-açúcar em unidade agroindustrial deverá ocorrer mediante prévia autorização emitida pelas Prefeituras Municipais, em conformidade com o que determina a Lei Estadual nº 3.357, de 09 de janeiro de 2007. Já a queima de palhada resultante da colheita mecanizada de sementes e a queima controlada utilizada nos cursos de capacitação deverão ocorrer mediante prévia autorização emitida pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul).

De acordo com a medida, a inobservância das disposições estabelecidas na resolução sujeitará os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às penalidades previstas na Lei n° 6.938/81, na Lei n° 9.605/98 e Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, sem prejuízo da adoção de outras medidas administrativas e judiciais pertinentes.

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