Mais de dois meses após aprovada a Lei que estabelece a transferência da execução de medidas sócio educativas à Sejusp e em meio aos protestos de agentes que pedem mais segurança para trabalhar, foi publicado hoje no DOE (Diário Oficial do Estado) decreto que regulamenta essa mudança. O decreto foi assinado ontem, e a mudança começa a valer no dia 10, terça-feira próxima.

Até lá a competência de aplicar as medidas a jovens infratores continua sendo da Setass (Secretaria de Assistência Social), que vai arcar com despesas de alimentação, higiene e materiais de consumo até o dia 28 de fevereiro.