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TCE/MS pune gestores públicos e determina tomada de contas

Um dos alvos do TCE/MS será a Câmara de Vereadores de Brasilândia

11 DEZ 2008 - 07h:29Por Redação

A Prefeitura de Brasilândia deverá ser alvo de Tomada de Contas Especial pela Câmara Municipal, “a fim de apurar se houve prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico por parte do prefeito Antônio de Pádua Thiago que tenha resultado dano ao erário, devendo seu resultado ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado no prazo de 120 dias a contar do recebimento da comunicação, sob pena de responsabilidade solidária”.

O relatório-voto acima, do conselheiro José Ancelmo dos Santos foi aprovado durante sessão do Pleno, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS) nessa quarta-feira (10.12), que julgou ainda 81 processos de prestações de contas e pedidos de reconsideração, dos quais, 20 considerados irregulares ou negados. A multa, e a Tomada de Contas Especial na Prefeitura de Brasilândia, se deve ao não cumprimento pelo prefeito da Decisão Simples Nº 02/0137/2007, na qual decidiu pelo não registro de três funcionários contratados, sem a realização de concurso. Transcorrido o prazo fixado, as medidas não foram informadas ao TCE. Antônio Thiago ainda foi multado em 50 Uferms.

Também a Empresa Corumbaense de Turismo (Emcotur) deverá ser alvo de Tomada de Contas. O conselheiro Augusto Maurício da Cunha e Menezes Wanderley, em seu relatório-voto aprovado pelo Pleno, determinou o envio de expediente ao presidente da Câmara Municipal de Corumbá que providencie junto à Comissão de Orçamento e Finanças para que, no prazo de 30 dias, promova a Tomada de Contas do Balanço Geral do exercício financeiro de 2006, no órgão, e remeter o resultado ao TCE/MS, no prazo de 120 dias, também sob pena de responsabilidade solidária. Ari Ibanhez Xavier, responsável pela Empresa Corumbaense de Turismo à época, ainda foi multado em 100 Uferms, pelo não-encaminhamento de documento (Balanço Geral de 2006) ao Tribunal de Contas sujeito à apreciação.

A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Porto Murtinho, também deverá proceder a Tomada de Contas na própria Câmara, na gestão do presidente Félix Alves pelo não envio ao TCE/MS do Balanço Geral 2007.
 

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