O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS), através da Resolução nº. 9, de 19 de novembro de 2009, publicada na edição de ontem (21) do Diário da Justiça (nº. 1859), criou a oitava Vara da Comarca de Três Lagoas.
Através dessa Resolução, assinada pelo presidente do TJ/MS, desembargador João Carlos Brandes Garcia, “na comarca de Três Lagoas haverá oito varas, sendo quatro cíveis, duas criminais, uma vara do juizado especial e criminal e uma vara de fazenda pública e registros públicos”, determina a citada Resolução.
A solenidade de instalação oficial da oitava Vara está marcada para o dia 15 de dezembro, a partir das 16 horas, no edifício do Fórum local, conforme Provimento nº. 163, de 20 de novembro de 2008, também publicada na mesma edição do Diário da Justiça.
O juiz titular da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos ainda não foi escolhido. Ele será nomeado após concurso de promoção e remoção do TJ/MS.
Para o dia 1º de dezembro, está prevista a vinda de mais um juiz para a Comarca de Três Lagoas. Trata-se do Juiz de Direito, Eduardo Floriano Almeida. Ele será empossado como titular da 2ª Vara Criminal.

COMPETÊNCIA

Na mesma Resolução, está estabelecida a competência da nova Vara de Justiça. Caberá ao Juiz da vara de Fazenda Pública e Registros Públicos processar e julgar, entre outras questões: os feitos de interesse das Fazendas Públicas, Estadual e Municipal, suas autarquias ou fundações de direito público; os mandados de segurança, hábeas data e mandado de injunção; os feitos relativos a registros públicos; os executivos fiscais estaduais e municipais, bem assim como os embargos a esses opostos; as ações destinadas à anulação de débito fiscal; ações populares; o mandado de segurança coletivo; as ações civis públicas; as ações de improbidade administrativa; as ações relativas aos portadores de necessidades especiais; as ações relativas à ordem econômica e economia popular; a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em favor das pessoas idosas; as ações relativas à ordem urbanística e relativas ao Estatuto da Cidade; e toda e qualquer ação,proposta pelo Ministério Público, envolvendo interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

PEDIDO

A instalação de uma oitava Vara na comarca de Três Lagoas se deu atendendo ao pedido expresso dos juízes Márcio Rogério Alves, Paulo César de Figueiredo, Renato Antônio de Liberali, Rogério Ursi Ventura e da juíza Aline Beatriz de Oliveira. O pedido foi dirigido ao Corregedor Geral de Justiça, Divoncir Schreiner Maran. No ofício, os magistrados estimam que a Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos será instalada com “aproximadamente cinco mil processos”.
No pedido, os juízes de Três Lagoas alegaram o “grande aumento das demandas, inclusive em virtude do pujante desenvolvimento industrial desta cidade, que está acarretando um crescimento particularmente diferenciado de todas as demais cidades do Estado”.