A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, no último mês de novembro, proposta que determina o credenciamento dos despachantes pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal. A medida está prevista no Projeto de Lei 6239/09, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR).
A proposta deixa claro que esses profissionais são responsáveis pelo manejo de processos relativos a veículos e condutores junto aos órgãos de trânsito. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) não menciona os despachantes.
O relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), defendeu o credenciamento dos despachantes. Segundo ele, no mundo atual, em que as pessoas se veem privadas de tempo para cumprir todas as suas obrigações, a possibilidade de se contar com um profissional que possa suprir as preocupações relativas aos veículos representa uma medida de grande importância.
“O fato de esse profissional ter que, necessariamente, possuir registro nos órgãos executivos de trânsito trará como dito na justificação da proposta, uma maior segurança jurídica àqueles que recorrerem ao serviço”, acrescenta.
Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada ainda pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
