STF homologa acordo de compensação de R$ 65,6 bi a Estados por Lei Kandir - Rosinei Coutinho/SCO/STFOs Estados conseguiram esta semana junto ao Supremo Tribunal Federal um acordo com a União que prevê finalmente a compensação das perdas de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), estabelecida pela Lei Kandir. MS deve receber R$ 2 bilhões em parcelas até 2037.
