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MATO GROSSO DO SUL

Agepen estabelece normas para acolhimento de pessoas LGBT+ em presídios de MS

Parâmetros para população privada de liberdade foram publicados no Diário Oficial do Estado

17 MAI 2021 - 17h:08Por Giovanna Dauzacker

A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul (Agepen) estabeleceu parâmetros para o acolhimento de pessoas LGBT+ privadas de liberdade em presídios sul-mato-grossenses.

Segundo a publicação no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (17), uma das normas estipuladas é a de que pessoas transexuais devem ser chamadas pelo nome social e ainda, tê-lo no registro de admissão no estabelecimento prisional.

Além disso, pessoas travestis e gays presos em unidades masculinas devem ter acesso à espaços de vivência específicos, em razão da segurança e especial vulnerabilidade nos locais. Caso não tenha quantidade suficiente de autodeclarados LGBT+ para uma cela específica, devem ser agregados no mesmo espaço.

Confira as demais normas estabelecidas na página 22 do diário oficial.

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