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FISCALIZAÇÃO

Banco é multado em mais de R$ 260 mil pelo Procon-MS

Conforme o órgão, altos valores para empréstimos consignados foram depositados em conta corrente, sem autorização dos clientes

27 JAN 2021 - 12h:40Por Thais Cintra/ CBN

O Banco C 6 Consignado S.A. foi multado pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS), por liberar valores a título de empréstimo consignado em contas de consumidores aposentados pelo INSS. Conforme o órgão, o banco foi alvo 13 reclamações de clientes que estranharam a existência de altos valores depositados em conta corrente, sem autorização dos mesmos. O valor total da multa chega a R$ 262.628,00 e deve ser aplicada pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast).   

Ainda de acordo com o Procon, o banco deverá recolher o valor da multa ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor no prazo máximo de dez dias após recebimento da notificação, que foi encaminhada nesta semana. Duas denúncias tiveram a multa fixada em 520 Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul e as outras 11 em 560 Uferms cada, o que totaliza 7200 Uferms.Levando-se em consideração que o valor fixado para a Unidade Fiscal no mês de janeiro de 2021 as multas atingem o valor acima ou, seja, R$ 262.296.00.

O superintendente do Procon Estadual, Marcelo Salomão, alegou que “são necessárias providências que penalizem os infratores dado ao fato de que o consumidor lesado é a parte vulnerável na relação de consumo e, nesse caso, se trata de pessoas idosas, muitas das quais dependem apenas do que recebem a título de aposentadoria”. De acordo com o que prescreve o Código de Defesa do Consumidor, “são proibidas práticas baseadas em abusos na oferta e concessão de empréstimos consignados”. Entretanto essa prática tem se tornado tão corriqueira que, em recente parecer técnico o Ministério da Justiça emitiu parecer técnico alertando o Judiciário e órgãos de proteção a esse respeito.

Informações da Assessoria de Comunicação

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