Com parecer contrário por maioria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o Projeto de Lei 20/2019, de autoria do deputado João Henrique (PL), que institui o Cadastro Estadual de Pessoas com Deficiência (Cadastro-Inclusão) - registro público eletrônico, foi aprovado em primeira discussão e votação pelos deputados estaduais na sessão ordinária desta quarta-feira (12). Segue agora à segunda discussão e votação.

Na prática, serão coletadas, processadas, sistematizadas e disseminadas as informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, além das barreiras que impeçam a realização de seus direitos. O autor do projeto, deputado João Henrique, explicou na tribuna as razões de sua proposição. “Trata-se de uma reivindicação de todas as pessoas com deficiência, é necessário esse banco de dados e não visa despesa ao Poder Executivo, mas tão somente organizar em um só lugar todos os programas de atendimento a este setor”, informou o parlamentar.