O Congresso promulgou a Emenda Constitucional, que agiliza a transferência de recursos da União para estados e municípios. De acordo com o texto, os repasses podem ser feitos sem necessidade de convênio.
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O Congresso promulgou a Emenda Constitucional, que agiliza a transferência de recursos da União para estados e municípios. De acordo com o texto, os repasses podem ser feitos sem necessidade de convênio.
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