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LEGISLATIVO

Deputado quer mudar regimento para dar segunda chance a projetos rejeitados pela CCJ

Novato diz que recurso garantiria mais independência do legislador levando texto para o plenário

26 JUN 2019 - 12h:30Por Gabi Couto/CBN

O deputado estadual João Henrique (PR) apresentou na sessão ordinária desta quarta-feira (26), Projeto de Resolução que altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Segundo o parlamentar, o objetivo é ampliar a democracia nas decisões proferidas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

A proposta acrescenta o seguinte parágrafo ao artigo 46: Do parecer unânime pela rejeição e arquivamento, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que violar o artigo 67, deste Regimento, cabe recurso ao plenário, devendo ser subscrito por um terço de seus membros, endereçado ao presidente da Assembleia, no prazo de três sessões, contadas do despacho do presidente da Assembleia pela rejeição e arquivamento.

 

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