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LEGISLAÇÃO

Estabelecimentos passam a ser obrigados a adotar medidas de proteção a mulher vítima de violência

Prefeitura deve decidir em quanto tempo comércio deve se adequar as novas normas

12 AGO 2020 - 15h:43Por Marcus Moura/CBN

Foi sancionada nesta semana uma Lei que busca implementar medidas para facilitar denúncias por parte das mulheres em situação de perigo em bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares. A proposta é dos vereadores Papy (Solidariedade), João César Mattogrosso, Delegado Wellington, Enfermeira Cida Amaral – todos do PSDB, e Odilon de Oliveira (PSD).

Conforme texto sancionado, passa a ser responsabilidade dos administradores desses locais as seguintes obrigações: afixar avisos e painéis com orientações sobre o Ligue 180, destinado às mulheres que se sintam em situação de risco, informando-as sobre seus direitos e a legislação vigente, nos banheiros femininos e, ao menos, em mais um local visível a todos os seus clientes, bem como a procurarem o responsável pelo estabelecimento e relatar o fato ocorrido; disponibilizar pessoa responsável pelo estabelecimento ou indicado por este, para acompanhar mulheres que se identificarem como em situação de risco até o seu veículo ou até o local de embarque em outro meio de transporte público ou particular e se solicitado pela mulher em situação de risco, acompanhá-la até o posto policial ou delegacia de polícia mais próxima; além de avisos nos banheiros femininos sobre a Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e/ou demais campanhas similares de caráter alternativo, como forma de dificultar a identificação pelo agressor dos instrumentos de combate a violência doméstica. Confira:

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