O Governo do Estado regulamentou hoje o PRÓ-DESENVOLVE, Fundo Estadual Pró Desenvolvimento Econômico, criado pela Lei Complementar n. 280, de 17 de dezembro de 2020. O decreto de regulamentação foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (22), assinado pelo governador Reinaldo Azambuja e o secretário Jaime Verruck, da Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar).

“Por meio do fundo PRÓ-DESENVOLVE, nós vamos auxiliar os municípios sul-mato-grossenses na atração de novos empreendimentos e na consequente geração de empregos. É um dispositivo inovador que deixa o nosso Estado cada vez mais atrativo e competitivo”, afirma o governador Reinaldo Azambuja.

O PRÓ-DESENVOLVE é vinculado à  Semagro, que fica incumbida de sua administração e inteiramente responsável pela gestão de seus recursos. A  principal fonte de receita do Fundo será uma parcela dos incentivos fiscais desfrutado pelas empresas detentoras de benefícios fiscais no Estado e se aplica a todos os segmentos incentivados. “Ele é constituído pelo pagamento das empresas incentivadas. São pouco mais de 500 empresas atraídas para Mato Grosso do Sul por meio do incentivo fiscal e que vão pagar 2% do valor referente ao incentivo para esse Fundo”, informa o secretário Jaime Verruck, da Semagro.

De acordo com o decreto, os recursos do PRÓ-DESENVOLVE serão destinados ao desenvolvimento econômico do Estado, por meio, por exemplo, de subvenção a empreendimentos econômicos produtivos de interesse prioritário, como microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas; além de permitir o fomento à implantação e manutenção da infraestrutura de distritos industriais localizados em qualquer município do Estado.