O Governo Estadual sancionou Lei que cria a Carteira Digital de Identificação Estudantil do Mato Grosso do Sul (CDIEMS), válida para a comprovação da condição de discente e gozo dos direitos pertinentes a essa condição, conforme edição do Diário Oficial desta terça-feira (13).

O documento será gratuito, digital e disponibilizado no aplicativo MS Digital. O padrão, segurança, formas de autenticidade, validação, cadastro das instituições para fins de certificação digital serão definidos em regulamento próprio.

A solicitação da carteira pelo estudante menor de 18 anos deverá conter a autorização do responsável legal e declaração de consentimento com o compartilhamento de dados cadastrais e pessoais.

Serão de exclusiva responsabilidade da rede estadual, municipal e particular de ensino, a aprovação e homologação das respectivas carteiras estudantis a serem disponibilizadas no aplicativo MS Digital.

A validação de autenticidade da carteira será por meio de QR-Code e código validador em site disponibilizado para esta função. A renovação será anualmente até 31 de março do ano subsequente e sua emissão será válida enquanto o aluno permanecer matriculado em estabelecimento que forneça os níveis e as modalidades de educação e ensino previstos em Lei.

Entidades estudantis estaduais, municipais e outras entidades de ensino e associações representativas dos estudantes, disponibilizarão ao Poder Públicos os dados acerca do nome, matrícula e registro dos estudantes, conforme definido em ato do Poder Executivo Estadual. A Secretaria de Estado de Educação iniciará a emissão da CDIEMS, no prazo de 120 dias.