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Guia Orientativo detalha regras para participação no ICMS Ecológico

Documento estabelece os critérios de repasse dos 25% da receita do ICMS pertencentes aos municípios

29 JAN 2018 - 12h:00Por Redação

Todas as informações e o passo a passo que deve ser seguido pelas prefeituras para se capacitar a receber ou melhorar o índice de participação no ICMS Ecológico estão contidas em um Guia Orientativo. A publicação foi elaborada em parceria pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), órgão ambiental vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro) e a WWF Brasil.

O lançamento do Guia Orientativo será nesta segunda-feira (29), no auditório da Escola SENAI da Construção, na rua Rachid Neder, esquina com a rua Caixas do Sul, em Campo Grande, durante a Oficina para Capacitação sobre o ICMS Ecológico 2018.

“O objetivo dessa publicação é facilitar o entendimento dos prefeitos e técnicos municipais sobre os critérios que o governo utiliza para fazer a partilha do ICMS Ecológico. Todos os anos temos uma procura muito grande de gente dos municípios querendo saber como participar e principalmente como melhorar o índice. Nossa equipe atende a todos e vai continuar dando os esclarecimentos necessários, mas o Guia pode facilitar, sanar a maior parte das dúvidas”, disse o secretário Jaime Verruck.

O Guia começa detalhando a Lei Complementar n°. 57, de 4 de janeiro de 1991, que estabelece os critérios de repasse dos 25% da receita do ICMS pertencentes aos municípios: 5% com base no número de eleitores, 5% com base na área territorial, 7% divididos igualmente entre todos, 3% proporcional à arrecadação própria e, por fim, 5% que obedecem os critérios ambientais.

Com relação aos critérios ambientais, a Lei Estadual n°. 4.219, de 11 de julho de 2012, estabelece que esse montante será dividido entre os municípios que tenham parte de seu território integrando terras indígenas homologadas, unidade de conservação da natureza devidamente inscrita no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC) e, ainda, aos que possuam plano de gestão de resíduos sólidos, sistema de coleta seletiva e disposição final de resíduos sólidos.

Mas a legislação que regulamenta o ICMS Ecológico é extensa e está toda listada e explicada no Guia Orientativo, bem como as tábuas de cálculos, documentação necessária e até endereços em que os técnicos e gestores municipais podem obter mais informações.

Oficina

A Oficina para Capacitação sobre ICMS Ecológico acontece nos dias 29 e 30 de janeiro, em Campo Grande. O evento tem como objetivo apresentar e esclarecer os critérios, documentação, procedimentos e prazos de participação dos municípios na alíquota de distribuição do ICMS Ecológico, e é voltado para técnicos que atuam na área ambiental ou fiscal dos municípios. Informações adicionais poderão ser obtidas na Gerência de Unidades de Conservação e de Desenvolvimento e Modernização do Imasul.

Serviço

O quê: Oficina de Capacitação sobre o ICMS Ecológico 2018
Onde: SENAI da Construção – Rua Rachid Neder, s/n° (Esquina com a Rua Caixas do Sul), Monte Castelo, Campo Grande – MS
Quando: 29 e 30 de janeiro, das 8h às17h e das 8h às12h.

(Com informações da Semagro)

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