A declaração é obrigatória, e a ausência pode gerar multa de aproximadamente R$50 por ano - Divulgação Sebrae/MSPara ficar em dia com as obrigações legais os microempreendedores individuais devem informar os valores brutos faturados no ano passado até as 23h59 do dia 31 de maio.
A declaração é obrigatória e de responsabilidade dos empresários, e quem não fizer a declaração está sujeito a multa de aproximadamente R$50 por ano não declarado, além da impossibilitado de participar de licitações.
O MEI (Microempreendedor Individual) deve informar o faturamento anual bruto, incluindo todas as vendas feitas ao longo do ano de 2019, além de declarar se houve contratação de funcionários nesse período. Atualmente, em Mato Grosso do Sul, existem 134 mil microempreendedores individuais, conforme dados do portal do empreendedor.
Desde a última semana as unidades do Sebrae em Mato Grosso do Sul começaram a atender gratuitamente os microempreendedores individuais para auxiliar na declaração anual referente ao último ano. Como explica o analista técnico do Sebrae/MS, Gilmar Rosseto.
O Sebrae seguirá com o acompanhamento até o dia 31 de maio com o apoio do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de Mato Grosso do Sul, além da Associação das Microempresas do Estado. Em mato grosso do sul. Até janeiro de 2019 foram registradas 112.567 empresas optantes no Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais do Tributos do Simples Nacional), enquanto a nível de brasil foram 7.823.040.
Para realizar a declaração é necessário apresentar os documentos pessoais (RG e CPF). O número do CNPJ e o faturamento de 2019 anotado. O processo também pode ser feito pela internet no site portaldoempreendedor.gov.br.
Os horários de atendimento na unidade do Sebrae de Campo Grande seguem de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 17h. A sede está localizada na Av. Mato Grosso, nº 1661.
