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LEGISLAÇÃO

Motoristas de aplicativos terão mais 90 dias para adequação

Decreto Municipal tem, entre as mudanças, exigência de exame toxicológico e curs

14 JAN 2020 - 13h:52Por Isabelly Melo

Na manhã de terça-feira (14) motoristas de aplicativos de passageiros que atuam em Campo Grande fizeram um protesto contra a Lei 6.294 de 1º de outubro de 2019 que foi aprovada na Câmara Municipal da capital. O decreto trata da regulamentação da classe.

Entre as alterações presentes da legislação está a mudança no prazo máximo de 10 para oito anos de fabricação do veículo utilizado, a contar a partir da emissão da do Certificado de Registro e Licenciamento Veicular, a obrigatoriedade de exame toxicológico, pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além da necessidade de curso de capacitação para prestar o serviço, e da identificação do veículo.

Ainda conforme a nova regulamentação, em caso de descumprimento da lei os motoristas podem ser punidos com multa simples ou diária, podendo ainda ter o veículo retido ou removido, além da possibilidade de ter o credenciamento cassado. Os valores da multa variam de R$250 para as consideradas leves, R$500 para as médias, e de R$1 mil para infrações graves.

O valor das multas foi um dos pontos questionados pela comissão representante dos motoristas em reunião com o prefeito Marcos Trad (PSDB), além do tempo exigido para os veículos, o exame toxicológico e ainda a exigência de um seguro no valor de R$100 mil.

O prefeito da capital recebeu os motoristas após a carreata realizada desde os altos da Av. Afonso Pena, em frente a Cidade do Natal, até a frente da prefeitura. Segundo os organizadores foram contabilizados 423 veículos durante a passeata, que contou com buzinaço durante o percurso.

Inicialmente o pedido dos motoristas era para que o prazo para o início das fiscalizações – programada para o dia 30 de janeiro – fosse adiado por 120 dias, porém, após reunião com o prefeito ficou definido o prazo de 90 dias para o início das fiscalizações.

Nesse prazo, segundo a comissão, o prefeito se comprometeu a revisar o valor das multas aplicadas, consideradas de alto valor pelos motoristas, e ainda especificar no texto da lei que a responsabilidade da contratação de seguro veicular ficará a cargo das operadoras do serviço (aplicativos).

No entanto Trad foi irredutível, de acordo com os motoristas, nas questões do exame toxicológico, curso para os motoristas (que também ficará a cargo das operadoras) e a questão da idade máxima para os veículos em circulação, de oito anos.

Outro detalhe importante pontuado na reunião é a necessidade do cadastro das operados junto a prefeitura, sendo que até o momento, segundo os motoristas, apenas a Urban pegou a mídia digital, mas ainda não realizou o cadastro, de acordo com a comissão.

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