MPMS ingressa ação na justiça para impedir o desmatamento do Parque dos Poderes

Várias árvores foram derrubadas para construção da Avenida Fadel Yunes, no Parque dos Poderes - Marlon Ganassin / divulgação

<p> </p> <p> <div class="sombraTexto"><button type="button" id="continuar-lendo-126734" class="corPadraoBG bt_exibir_conteudo btnVerTexto">Continue Lendo...</button></div></p> <p>Nota na integra</p><div class="clear"></div><div class="spacer50"></div><div class="publicidade"><div class="megaBanner" data-canal="cbn-campo-grande" data-tipo="banner-880x250-1" style="display: flex; justify-content: center;"><div><a href="https://www.rcn67.com.br/banner/clica_banner/1824/" target="_blank"><img src="https://cdn.rcn67.com.br/upload/dn_banner/2024/04/kampai-um-toyota-pra-chamar-de-seu-oferta-01-banner-site-cbn-970x250.png" alt="CBN: BANNER 01 KAMPAI 11.04 A 30.04.2024 DIAS ÍMPARES" class="" border="0"/></a><script type="text/javascript">if (typeof ga === 'function'){ ga('send', 'event', 'Banner', 'Visualizacao', '1824 - CBN: BANNER 01 KAMPAI 11.04 A 30.04.2024 DIAS ÍMPARES', {'nonInteraction': 1});}if (typeof gtag === 'function'){ gtag('event', 'Visualizacao', { 'event_category' : 'Banner', 'event_label' : '1824 - CBN: BANNER 01 KAMPAI 11.04 A 30.04.2024 DIAS ÍMPARES', 'non_interaction' : true });}</script></div></div><div class="spacer20"></div><span>CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE</span></div><div class="clear"></div><div class="spacer50"></div> <p><strong>Desmatamento no Parque dos Poderes</strong></p> <p> </p> <p style='border: 0px; font-family: "Open Sans", SourceSansProLight, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; margin: 1.5em 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline; zoom: 1; line-height: 1.4; word-spacing: 3px; color: rgb(34, 34, 34); background-color: rgb(255, 255, 255);'>O Ministério Público Estadual, por intermédio da 34ª Promotoria de Justiça, ingressou com ação (tutela provisória de urgência antecedente), a fim de pedir a suspensão da validade de qualquer autorização ambiental de desmatamento no Parque dos Poderes e a proibição de que se execute referido desmate. A ação foi assinada pelo Promotor de Justiça Luiz Antônio Freitas de Almeida.</p> <p style='border: 0px; font-family: "Open Sans", SourceSansProLight, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; margin: 1.5em 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline; zoom: 1; line-height: 1.4; word-spacing: 3px; color: rgb(34, 34, 34); background-color: rgb(255, 255, 255);'>Conforme investigado no Inquérito Civil nº. 06.2019.00000930-0, ficou apurado que o Estado de Mato Grosso do Sul requereu ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL a autorização para desmatar 3,31 hectares de mata nativa do Parque dos Poderes. Segundo informações veiculadas na imprensa, o local seria destinado à construção de um estacionamento para veículos apreendidos pela Secretaria Estadual de Fazenda.</p> <p style='border: 0px; font-family: "Open Sans", SourceSansProLight, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; margin: 1.5em 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline; zoom: 1; line-height: 1.4; word-spacing: 3px; color: rgb(34, 34, 34); background-color: rgb(255, 255, 255);'>O desmatamento pretendido gerou diversas manifestações contrárias da sociedade civil, inclusive com abaixo-assinado com mais de onze mil assinaturas em oposição à supressão arbórea, e realização de audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado.</p> <p style='border: 0px; font-family: "Open Sans", SourceSansProLight, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; margin: 1.5em 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline; zoom: 1; line-height: 1.4; word-spacing: 3px; color: rgb(34, 34, 34); background-color: rgb(255, 255, 255);'>A ação foi registrada sob o número 0914940-68.2019.8.12.0001 e foi requerida a distribuição para a 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos desta Capital, em razão de aquele órgão jurisdicional ter apreciado pedido similar formulado na ação popular n. 00811018-11.2019.8.12.0001, que lá tramita.</p> <p style='border: 0px; font-family: "Open Sans", SourceSansProLight, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; margin: 1.5em 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline; zoom: 1; line-height: 1.4; word-spacing: 3px; color: rgb(34, 34, 34); background-color: rgb(255, 255, 255);'>A ação proposta pelo Ministério Público, porém, traz uma série de fatos e argumentos não enumerados na ação popular. Os principais serão expostos a seguir.</p> <p style='border: 0px; font-family: "Open Sans", SourceSansProLight, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; margin: 1.5em 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline; zoom: 1; line-height: 1.4; word-spacing: 3px; color: rgb(34, 34, 34); background-color: rgb(255, 255, 255);'>O primeiro deles é que todo o Complexo dos Poderes, composto pelo Parque dos Poderes, Parque Estadual do Prosa e Parque das Nações Indígenas, foi objeto de proteção advinda do tombamento provisório, em razão do Decreto Legislativo n. 606/2018, publicado em Diário Oficial em 29 de novembro de 2018. Como efeito da proteção provisória fica proibida, inclusive, a mutilação do bem protegido, nos termos do art. 12 da Lei Estadual n. 3.522/08, de modo que não seria possível desmatar o Parque.</p> <p style='border: 0px; font-family: "Open Sans", SourceSansProLight, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; margin: 1.5em 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline; zoom: 1; line-height: 1.4; word-spacing: 3px; color: rgb(34, 34, 34); background-color: rgb(255, 255, 255);'>Outrossim, o desmatamento aparenta violar o direito fundamental ao meio ambiente, tendo em vista que ele trará sérios impactos ambientais e não foram tomadas medidas para evitá-los antes de autorizar o desmate. Conforme laudo técnico recebido por especialistas da sociedade civil, o desmatamento piorará enchentes na região da Via Park e problemas de assoreamento do lago do Parque das Nações Indígenas, e de erosão e de assoreamento de corpos de água que estão no Parque Estadual do Prosa, como o Córrego Joaquim Português, que tem inclusive sua nascente degradada pelo assoreamento. Ademais, há aves e mamíferos ameaçados de extinção, como a águia cinzenta e a anta, e aves que são migratórias, como o gavião Sovi, que perderão habitat, refúgio e local de reprodução. Justamente por ser refúgio e local de reprodução de aves migratórias e animais em extinção, a área onde se pretende o desmatamento é considerada como área de preservação permanente, nos termos da Resolução CONAMA n. 303/2002, art. 3º, XIII e XIV, de modo que a supressão arbórea só é permitida nessa situação em casos excepcionais previstos no Código Florestal, não estando o desmatamento pretendido entre as exceções legais, inclusive porque não houve prova de que não há alternativa locacional para o projeto, isto é, que o estacionamento ou eventual prédio público não poderia ser construído em outro local (conferir art. 3º, VIII, IX e X, e art. 8º, todos da Lei n. 12.651/12). Finalmente, o Ministério Público argumenta que, por ser um Complexo e ser composto das mesmas matrículas, não se deve autorizar qualquer supressão arbórea se houver áreas degradadas no seu interior, conforme dispõe o art. 69, §2º, da Resolução SEMADE n. 9/2015.</p> <p style='border: 0px; font-family: "Open Sans", SourceSansProLight, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; margin: 1.5em 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline; zoom: 1; line-height: 1.4; word-spacing: 3px; color: rgb(34, 34, 34); background-color: rgb(255, 255, 255);'>Como há novos fatos, provas e argumentos não apresentados na ação popular e ainda não apreciados pelo Judiciário, não há empecilho jurídico para que se conceda a liminar pedida de suspender e proibir o desmatamento. Ou seja, mesmo que o Presidente do Tribunal de Justiça já tenha dado decisão a favor do Estado para suspender decisão do próprio Tribunal que proibia o desmatamento, tal decisão foi dada no âmbito de recurso ligado à ação popular, sem apreciar os novos fatos e provas agora trazidos nesta nova ação proposta pelo Ministério Público.</p> <p style='border: 0px; font-family: "Open Sans", SourceSansProLight, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; margin: 1.5em 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline; zoom: 1; line-height: 1.4; word-spacing: 3px; color: rgb(34, 34, 34); background-color: rgb(255, 255, 255);'>O Inquérito Civil prossegue para ouvir a justificação do Estado e do IMASUL e para a produção de mais provas e evidências. A ação proposta foi em caráter preventivo, tendo em vista que a autorização ambiental pode ser concedida a qualquer momento e o desmate pode ser realizado imediatamente em seguida. Assim, caso o Estado demonstre a legalidade do desmatamento no âmbito do Inquérito Civil, o Ministério Público posicionar-se-á no sentido de reconhecê-la.</p> <p style='border: 0px; font-family: "Open Sans", SourceSansProLight, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; margin: 1.5em 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline; zoom: 1; line-height: 1.4; word-spacing: 3px; color: rgb(34, 34, 34); background-color: rgb(255, 255, 255);'> </p> <p style='border: 0px; font-family: "Open Sans", SourceSansProLight, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; margin: 1.5em 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline; zoom: 1; line-height: 1.4; word-spacing: 3px; color: rgb(34, 34, 34); background-color: rgb(255, 255, 255);'>Texto: 34ª Promotoria de Justiça</p>

MPMS ingressa ação na justiça para impedir o desmatamento do Parque dos Poderes

Em nota o MP eclarece, que o desmatamento trará sérios impactos ambientais na região

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