Os municípios venceram neste ano importantes disputas sobre ISS (Imposto sobre Serviços) no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros mantiveram, por exemplo, a cobrança sobre contratos de franquia, serviços de farmácias de manipulação, compartilhamento de postes e distribuição e venda de bilhetes de apostas, como jogos de loteria, com alíquotas que variam entre 2% e 5%, a depender da lei municipal. 

Nesta terça-feira, o advogado Carlos Santana foi o entrevistado do quadro CBN Direito, na Rádio CBN Campo Grande e falou sobre as decisões do STF. Santana também abordou as tratativas sobre a aprovação da Reforma Tributária. Confira.