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Projeto de lei prevê identificação de prestadores de serviços

Legislação tem como objetivo garantir a segurança do consumidor

12 MAR 2019 - 17h:39Por Beatriz Magalhães/CBN

Foi aprovado nesta terça-feira (12) o projeto do deputado estadual Barbosinha (DEM-MS) que prevê obrigatoriedade para que empresas e prestadores de serviços informem, previamente aos clientes, dados dos funcionários que executarão os serviços em residências ou empresas.

A PL determina que sempre que acionadas as empresas encaminhem ao consumidor uma notificação contento nome e número do Documento de Identidade da pessoa que realizará o serviço, acompanhada de foto, sempre que possível. De acordo com o projeto, o procedimento deve ser feito pelo menos uma hora antes do horário agendado para realização do serviço solicitado pelo consumidor.

A proposta do parlamentar tem como objetivo garantir a segurança do consumidor que vai receber o serviço. O deputado explica ainda que é comum pessoas se passarem por representantes de empresas prestadoras de serviço. “Eles adentram a residência dos consumidores, são cometidos roubos, golpes e outros delitos que por muitas vezes culminam em agressões e até mortes”, acrescenta Barbosinha.

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