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Projeto define gratuidade a pacientes renais crônicos

Ação foi julgada improcedente no TJ-MS, porém o Setur recorreu ao STF, e teve o pedido acolhido pelo Ministro Luís Roberto Barros

27 OUT 2018 - 08h:15Por Ronie Cruz

Um projeto de lei protocolado na Câmara de Campo Grande autoriza o Poder Executivo a instituir o passe livre para os doentes crônicos renais nos serviços de transporte coletivo público da capital sul-mato-grossense. A proposta é de autoria do vereador Júnior Longo (PSB).

Segundo ação ingressada pelo Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano De Passageiros de Mato Grosso Do Sul (Setur) em janeiro de 2017, contestando a competência da Assembleia Legislativa para aprovar lei que concedeu o benefício aos doentes, a “matéria de serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros é de competência exclusiva dos próprios municípios”.

A ação foi julgada improcedente no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), porém o Setur recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), e teve o pedido acolhido pelo Ministro Luís Roberto Barros. “A competência para organizar serviços públicos de interesse local é municipal, entre os quais o de transporte coletivo”, destacou o ministro, ao concordar que não cabe ao estado legislar sobre o assunto.

De acordo Júnior Longo, proposta surgiu após a decisão do STF. “Já que a gratuidade tem que ser por Lei Municipal, protocolei o projeto no dia 18 de outubro, para buscar a autorização legislativa à Prefeitura de Campo Grande, para instituir o passe livre aos pacientes renais crônicos”, disse o vereador. 

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