O Governo de Mato Grosso do Sul estima arrecadar R$ 100 milhões com programa de regularização de créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Texto que permite o início do processo, no entanto, ainda depende de aval da Assembleia Legislativa.

Conforme o secretário-adjunto de Fazenda, Cloves Silva, o governo espera iniciar na próxima segunda-feira (10) o processo de renegociação de débitos. Isso porque a primeira etapa de aprovação do projeto no Legislativo já foi vencida, ainda que com emenda, restando mais uma.

São previstos descontos de 90% em multas punitivas e moratórias, bem como 80% dos juros de mora, para o pagamento à vista de dívidas do ICMS contraídas até 30 de abril deste ano. A regra contempla aquelas inscritas ou não na dívida ativa, incluindo as ajuizadas, até 21 de dezembro. Prazos são do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e não pode ser alterados.

Deputados, por sua vez, mudaram regras no pagamento parcelado. Texto original previa de 2 a 24 parcelas mensais e sucessivas com aplicação de 60% de desconto em multas e juros, enquanto no parcelamento de até 48 vezes o percentual reduzi para 60% em multas e 40% juros.

Com a mudança no Legislativo, o pagamento de 2 a 30 parcelas terá desconto de 60% em juros e multas, sendo aplicado 60% nas multas e 50% nos juros para o contribuinte que optar pelo pagamento de 31 a 60 parcelas.

Somente após a publicação da lei, conforme a Secretaria de Fazenda, os devedores poderão procurar as agências fazendárias ou mesmo acessar o site da Sefaz.