Refis Natalino será prorrogado até o dia 23 de dezembro

Central do IPTU, ao lado do Paço Municipal, deve voltar a fazer o atendimento nos próximos dias - Divulgação/PMCG

Dentre os 15 projetos votados nesta terça-feira (10), na Câmara Municipal, os vereadores de Campo Grande aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar n. 668/19, que altera dispositivos da Lei Complementar n. 364, de 07 de outubro de 2019, que “Cria o Programa ‘Refis Natalino’ para pagamento de crédito tributário ou não tributário e dá outras providências”.

<p>A proposta é de autoria de todos vereadores. De acordo com o texto do Projeto, fica prorrogado o prazo para o cidadão quitar deus débitos com o município para o dia 23 de dezembro. Até então o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) tinha sido encerrado no último dia 5.<div class="sombraTexto"><button type="button" id="continuar-lendo-132603" class="corPadraoBG bt_exibir_conteudo btnVerTexto">Continue Lendo...</button></div></p> <p>A justificativa da prorrogação é dar a oportunidade aos contribuintes que não conseguiram quitar suas dívidas de tributos com a Prefeitura da capital fazer o pagamento com o dinheiro do 13º salário que deve ser depositado até dia 20 de dezembro na conta dos trabalhadores. </p><div class="clear"></div><div class="spacer50"></div><div class="publicidade"><div class="megaBanner" data-canal="cbn-campo-grande" data-tipo="banner-880x250-1" style="display: flex; justify-content: center;"><div><a href="https://www.rcn67.com.br/banner/clica_banner/1825/" target="_blank"><img src="https://cdn.rcn67.com.br/upload/dn_banner/2024/04/kampai-um-toyota-pra-chamar-de-seu-oferta-02-banner-site-cbn-970x250.png" alt="CBN: BANNER 02 KAMPAI 11.04 A 30.04.2024 DIAS PARES" class="" border="0"/></a><script type="text/javascript">if (typeof ga === 'function'){ ga('send', 'event', 'Banner', 'Visualizacao', '1825 - CBN: BANNER 02 KAMPAI 11.04 A 30.04.2024 DIAS PARES', {'nonInteraction': 1});}if (typeof gtag === 'function'){ gtag('event', 'Visualizacao', { 'event_category' : 'Banner', 'event_label' : '1825 - CBN: BANNER 02 KAMPAI 11.04 A 30.04.2024 DIAS PARES', 'non_interaction' : true });}</script></div></div><div class="spacer20"></div><span>CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE</span></div><div class="clear"></div><div class="spacer50"></div> <p>Os valores permanecerão os mesmos, com até 90% de desconto para quitar débitos. A novidade deste ano é que o Refis favorece descontos nos juros para aos contribuintes com débito em 2019. Isso por que, com a renegociação das dívidas anteriores, os contribuintes podem incluir a dívida corrente deste ano.</p> <p>O programa prevê que os créditos podem ser quitados à vista com desconto de 90% da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, quando houver. No caso de parcelamento ou reparcelamento em até seis vezes, a remissão será de 75%. Para quem pagar em 12 parcelas, o desconto cai para 30%.</p> <p>No período de 11 de novembro até 5 de dezembro, foram atendidos 22.326 contribuintes. Somente no dia 5 de dezembro, (último dia) foram atendidas 3.134 pessoas. A arrecadação total com o Refis Natalino foi de R$ 15,7 milhões.</p>

Refis Natalino será prorrogado até o dia 23 de dezembro

Projeto dos vereadores foi aprovado por unanimidade na manhã desta terça-feira

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