Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), em reunião extraordinária realizada nesta segunda-feira (9), emitiram parecer favorável, por unanimidade, à tramitação do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 7/2019. O documento, enviado pelo Executivo do Estado, tem como objetivo modificar o Sistema de Previdência, além de estabelecer regras de transição e disposições gerais e transitórias. A matéria agora segue para votação em plenário.

“Inconstitucional é não fazer reforma da previdência”, justificou o relator da proposta, deputado Gerson Claro (PP). O parlamentar enfatizou que toda a matéria da reforma estadual está baseada na proposta apresentada na esfera federal (Emenda 103/2019). “A aprovação é indispensável para saúde financeira do Estado”, pontuou. Das 26 emendas apresentadas, 19 foram acolhidas.