Vereadores aprovam Programa Refis Natalino

Projeto de autoria do vereador William Maksoud (PMN) garante último benefício ao contribuinte antes do ano eleitoral - Izaías Medeiras/Câmara Municipal

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram a Projeto de Lei para criação do Refis Natalino, possibilitando que os contribuintes quitem seus débitos com até 90% de desconto, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (7). Ainda, mais cinco propostas foram aprovadas.

<p>Em regime de urgência, em única discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei 659/19, da autoria de todos vereadores, por proposição dos vereadores Otávio Trad e William Maksoud, que cria o Programa Refis Natalino para pagamento de crédito tributário ou não tributário. O objetivo é dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizar débitos tributários e não tributários vencidos até a vigência desta Lei, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. <div class="sombraTexto"><button type="button" id="continuar-lendo-131487" class="corPadraoBG bt_exibir_conteudo btnVerTexto">Continue Lendo...</button></div></p> <p>A proposta é que a renegociação ocorra de 11 de novembro até dia 5 de dezembro. O programa prevê que os créditos podem ser quitados à vista com desconto de 90% da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, quando houver. No caso de parcelamento ou reparcelamento em até seis vezes a remissão será de 75%. Para quem pagar em 12 parcelas, o desconto cai para 30%. A proposta segue para sanção ou veto do prefeito Marquinhos Trad para entrar em vigor. </p><div class="clear"></div><div class="spacer50"></div><div class="publicidade"><div class="megaBanner" data-canal="cbn-campo-grande" data-tipo="banner-880x250-1" style="display: flex; justify-content: center;"><div><a href="https://www.rcn67.com.br/banner/clica_banner/1824/" target="_blank"><img src="https://cdn.rcn67.com.br/upload/dn_banner/2024/04/kampai-um-toyota-pra-chamar-de-seu-oferta-01-banner-site-cbn-970x250.png" alt="CBN: BANNER 01 KAMPAI 11.04 A 30.04.2024 DIAS ÍMPARES" class="" border="0"/></a><script type="text/javascript">if (typeof ga === 'function'){ ga('send', 'event', 'Banner', 'Visualizacao', '1824 - CBN: BANNER 01 KAMPAI 11.04 A 30.04.2024 DIAS ÍMPARES', {'nonInteraction': 1});}if (typeof gtag === 'function'){ gtag('event', 'Visualizacao', { 'event_category' : 'Banner', 'event_label' : '1824 - CBN: BANNER 01 KAMPAI 11.04 A 30.04.2024 DIAS ÍMPARES', 'non_interaction' : true });}</script></div></div><div class="spacer20"></div><span>CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE</span></div><div class="clear"></div><div class="spacer50"></div> <p>Durante a votação, o vereador Otávio Trad, um dos autores da proposição, esclareceu que o objetivo é que a população possa aproveitar o pagamento do décimo terceiro para quitar seus débitos. </p> <p>Em primeira discussão e votação, quatro propostas foram aprovadas. Os vereadores votam o Projeto de Lei 9.192/19, que revoga e acrescenta dispositivos a Lei nº 4.416, de 16 de novembro de 2006, que institui a Semana Municipal de Segurança nas Escolas de Campo Grande. A proposta do vereador Delegado Wellington inclui a previsão de palestras nas escolas de temas relacionados à segurança. </p> <p>Ainda, foi aprovado o Projeto de Lei 9.379/19, do vereador Dr. Cury, que institui o “programa adote um playground para crianças com deficiência” em Campo Grande. A proposta é dos vereadores Dr. Cury e João César Mattogrosso. Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei 9.381/19, do vereador William Maksoud, que altera para “Rua Francisco Goulart” a denominação da Rua Número 01, no Parque Novo Século, na Capital.</p> <p>Também em primeira discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 9.389/19, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.194, de 25 de junho de 2013. A proposta do vereador Prof. João Rocha trata do Disque Dengue, para recebimento de denúncias sobre locais com focos do mosquito Aedes aegypti. </p> <p>Já em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 9.448/19, da vereadora Dharleng Campos, vereadores Delegado Wellington e João César Mattogrosso, que altera a denominação da Emei Paraíso Infantil para Emei “Hermínia Medina Rodrigues – Vó Hermínia”, a Escola Municipal de Educação Infantil (Emei), localizada na Rua Camilo Neres, s/nº, no Bairro Lar do Trabalhador. </p>

Vereadores aprovam Programa Refis Natalino

Essa é a última oportunidade do contribuinte quitar as dívidas com desconto

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