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CÂMARA MUNICIPAL

Vereadores votam adequações na lei sobre guarda responsável de cães e gatos

Projeto de Lei Complementar será votado na terça-feira (18) em única discussão e votação

17 MAI 2021 - 12h:31Por Isabelly Melo

Na terça-feira (18) vereadores de Campo Grande votarão, em sessão ordinária da Câmara Municipal, as adequações na Lei Complementar 392/20, sobre a guarda responsável de cães e gatos. Dentre as mudanças, consta a inclusão da Subsecretaria de Bem-Estar Animal (Subea), criada em dezembro de 2019 por lei municipal, em algumas das ações relacionadas à guarda dos animais, regras de registro, de passeio, infrações e penalidades.

As mudanças constam no Projeto de Lei Complementar 732/21, de autoria do Executivo Municipal, que será votado em única discussão e votação. Com a alteração, será incluída a Subsecretaria como local para registro de cães e gatos, além do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) ou médicos veterinários credenciados, conforme previa a lei anterior. 

Com a aprovação das alterações, fica estabelecido que, no caso de infrações ou maus tratos, o resgate do animal poderá ser feito pela Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista, pela Subsecretaria do Bem-Estar Animal, Guarda Civil Metropolitana ou pela Coordenadoria de Controle de Zoonoses, podendo o animal ser encaminhado para lar temporário ou adotivo, independente de multa. Consta ainda a alteração de algumas terminologias, a exemplo da troca do termo “posse” de cães e gatos para “guarda”. 

A população pode acompanhar a sessão, por transmissão ao vivo, a partir das 9h, pelo Facebook da Casa de Leis ou pelo canal no Youtube da Câmara Municipal. Os vereadores seguem em sessões presenciais, porém, fechadas ao público devido a pandemia da covid-19.

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