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Seja qual for o nome

12 AGO 2017 - 12h: Por Rosário Congro Neto

A Câmara dos Deputados votou na Comissão Especial que trata da reforma eleitoral o distritão, nome dado para dar fim a eleição proporcional de candidatos a deputado federal, estadual e vereador. Essa escolha tornar-se-á majoritária. A medida é mais do que salutar, porque serão eleitos os mais votados. As coligações partidárias e o quociente eleitoral asseguravam  eleição de candidato menos votado que outro para o mesmo cargo. A vontade do eleitor era turbada por esse mecanismo criado quando os brasileiros não podiam escolher o presidente da República. Essa distorção na escolha da representação popular tem e deve acabar. O resultado final do pleito eleitoral deve proclamar os mais votados e não entre os mais votados alguns menos votados, que pegavam carona na esteira de candidatos com elevado potencial de votos, os quais contribuíam para a eleição de candidatos menos e pessimamente votados. Enéas, Tiririca e Russomano representam a eleição de muitos candidatos que apresentaram votação pífia. Dessa mesma forma assegurou-se a eleição de muitos deputados estaduais e vereadores em todos os quadrantes do país.

Dizer que o distritão assegura a eleição daqueles que estão investidos em mandato parlamentar penso ser um grande equivoco, porque é o eleitor quem escolhe e certamente não escolherá candidato que no exercício do mandato não se mostrou merecedor da renovação do mandato. A sociedade moderna está antenada na conduta de cada um. Os órgãos de imprensa, as redes sociais hoje são os maiores aliados do eleitor que acompanha de perto o mau desempenho do mandato popular, seja pela inércia legislativa, ou pela práticas ilegais e corruptas que diariamente vemos denunciadas. Essa mesma reforma acaba com o financiamento de eleição por empresas e pessoas físicas. Mas, institui equivocadamente o financiamento público de campanha e estabelece para um fundo partidário, a cifra de 3,6 bilhões de reais retirados do combalido orçamento da União.

Ora, se somos um país que está imerso em quadro de inúmeras deficiências na prestação de serviços na saúde, segurança pública, educação, transporte público, entre tantas e inumeráveis demandas, como garantir para os partidos políticos essa vultosa importância para bancar despesas eleitorais, sendo que o governo federal já banca os horríveis horários eleitorais e partidários no rádio e na televisão? Ora quem quer submeter o seu nome à consideração popular que divulgue as suas bandeiras nas redes sociais, nas reuniões populares, em visitas a cidades e no contato direto com eleitores através de reuniões. Que se valha até do dinheiro amealhado pelo partido, desde que não venha dos cofres da União, cujos recursos são de todos os brasileiros.  Para 2022 a escolha para as Casas Legislativas será através do voto distrital misto, que permite ao eleitor dar dois votos.

Um voto para o candidato que consta em lista e outro voto para o candidato que representa na disputa o distrito de sua atuação. Inaceitável é o financiamento público para os partidos políticos com dinheiro de todos nós brasileiros, que desejamos ver os impostos que recolhemos revertidos em favor do bem comum. Infelizmente, tanto a Câmara Federal como Senado da República fazem ouvidos moucos. Insistem em manter um estágio partidário e eleitoral apodrecido e corrompido pelo poder econômico. Não têm pressa em promover mudanças. Como a votação da reforma não está concluída e ainda terá que tramitar no Senado, resta a esperança de que se poderá ainda, promover grandes mudanças retirando da lei o financiamento público aos partidos políticos. Seja qual for o nome, que se mude no país a legislação eleitoral, a forma de escolha e o regime de governo instituindo-se o parlamentarismo para mudar e renovar esperanças, porque a legislação política vigente está mais do que falida. 

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