ARQUIVO/JPA Câmara de Vereadores de Três Lagoas realiza na segunda-feira (23) uma sessão extraordinária (sem remuneração) para aprovação do projeto de lei que garante desconto de 20% sobre o pagamento à vista do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU 2017.
Desde a gestão passada, a prefeitura já garante desconto de 20% para quem paga o imposto à vista. No entanto, segundo o secretário de Finanças, Receita e Controle, José Pereira, isso acontecia por meio de decreto, acima do previsto na Lei Tributária.
Para não representar renúncia fiscal, a administração atual entendeu que o correto, agora, é alterar o artigo do Código Tributário Municipal, por meio de uma lei aprovada pela Câmara, no que se refere ao desconto sobre a parcela à vista.
Segundo o secretário municipal de Finanças, o prefeito Ângelo Guerreiro (PSDB) entende, neste momento, que é importante manter os descontos de 20%, por isso solicitou ao presidente da Câmara, André Bittencourt (PSDB) a convocação da sessão extraordinária para aprovação do projeto. O Legislativo está em período de recesso, que termina no final deste mês.
ATUALIZAÇÃO
O projeto altera e acrescenta dispositivos à lei 1.067, de 5 de dezembro de 1991. A alteração prevê que o IPTU poderá ser pago em até 10 parcelas mensais iguais e sucessivas; o contribuinte que optar por quitar o tributo à vista terá desconto de até 20%. O projeto revoga o Art. 4º. Da Lei 1.513 de 29 de dezembro de 1998.
