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MPE e Prefeitura assinam TAC para reorganizar Cinturão Verde

Termo é resultado de inquérito da Promotoria que apura irregularidades na ocupação da área

3 AGO 2012 - 14h:42Por Assecom

 Ministério Público Estadual e Prefeitura de Três Lagoas assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de disciplinar a ocupação do Cinturão Verde em Três Lagoas. O termo é resultado de um inquérito civil público, aberto no ano passado pelo promotor Fernando Lanza, da Promotoria de Patrimônio Público, para apurar denúncias de irregularidades na ocupação do espaço público. Entre elas, a não utilização para a finalidade determinada (produção), doação, venda e até invasão da área cedida pela Prefeitura para o fortalecimento do setor hortifrutigranjeiro no município.

Conforme o secretário municipal de Meio Ambiente, José Estevão Moraes Palma, nodocumento assinado por ele, Lanza e também pelo promotor de Meio Ambiente, Antônio Carlos Garcia de Oliveira, a Prefeitura prontificou-se – sob pena de multa de R$ 1 mil em caso de descumprimento – a cumprir algumas determinações do MPE, como a fiscalização da produção hortifrutigranjeira, da situação financeira dos moradores do cinturão, da existência de contrato e a permanência da família no espaço. “O Cinturão Verde é destinado a produtores de baixa renda. Então, eles podem até ter mais de uma propriedade, mas tem que morar na área doada e precisam produzir. A pessoa também não pode vender ou alugar a área, pois não é dela.”, explicou.

Um levantamento elaborado pelo Departamento Municipal de Agronegócio, Ciência e Tecnologia, em junho de 2011, apurou que dos 168 lotes existentes na época, 95 deles (56,55%) eram improdutivos, o que corresponde a 56,55%,e 73 produtivos (43,45%). Além disso, 105 proprietários tinham contrato, sendo 50 deles com áreas produtivas e 55 improdutivas, e 63 (37,50%) não tinham contrato, sendo que 18 mantinham produção e 45 deles, não.

“Esse levantamento, porém, além de ser preliminar, foi concluído há um ano, a pedido do Ministério Público. Muita coisa deve ter mudada desde então. Por isso, vamos iniciar um novo estudo na próxima semana”, completou o engenheiro Agrônomo, Manoel LattaErnandes.

De acordo com ele, no novo estudo deverá constar o nome da pessoa, renda, tipo de produção, entre outras informações. “Este levantamento servirá de base para a comissão que será formada para reorganizar a ocupação da área. Há famílias que produzem e que estão fazendo um bom trabalho também. Por isso, cada caso precisa ser analisado individualmente”, completou.

COMISSÃO

A formação de uma comissão técnica em Três Lagoas foi um dos termos existentes no TAC. José Estevão informou que o grupo será formado por dois membros indicados pela Prefeitura, sendo um deles da Secretaria de Meio Ambiente; dois do Ministério Público Estadual (um da Promotoria de Patrimônio e outro de Meio Ambiente) e dois representantes das duas associações existentes naquele local. Além deles, também foram convidados órgãos como Câmara Municipal, Agraer e Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

“Trata-se de um processo importante para aumentar a produção do Cinturão Verde, que melhorou, mas ainda é pequena. Por meio dele, os produtores que se enquadrarem nas exigências poderão se regularizar e passar a comercializar seus produtos, ter acesso a financiamentos etc, com maior apoio da Secretaria.”

O prazo para que a Prefeitura institua a comissão é de 30 dias. O grupo também deverá formular o novo contrato de ocupação, segundo as determinações do MPE.  “Será feito um contrato entre Prefeitura e agricultores onde se estabelecem as regras de uso e exploração, que deve destinar os lotes exclusivamente para exploração de hortifrutigranjeiro durante dez anos. Além disso, só terá direito a continuar nas terras o produtor de baixa renda, que atua profissionalmente só naquela área”, completou o secretário.

A comissão também ficará com a responsabilidade de decidir, futuramente e por meio do voto, os novos proprietários que, atendendo a todos os pré-requisitos estabelecidos, terão direito a uma área.

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